domingo, 31 de maio de 2009

Licenciamento de Poços e Furo

"Escrito por Administrator
Sexta, 08 Maio 2009 16:04

Licenciamento de Poços e Furo

Em resultado do Dec-Lei n.º 226-A/2007 de 31 de Maio, artigo 89º, devem todos os utilizadores/proprietários de recursos hidricos(poços/furos) registar os mesmos, sob pena de sanção pecuniária, que no casos dos propriétarios particulares pode ir de 25.000 € a 37.500 €, e de 60 mil a 2,5 milhões de euros no caso de pessoas colectivas.

O Dec.Lei prevê, que para os poços e furos existentes antes da entrada em vigor do presente dec.lei, a sua regularização possa ser efectuada no prazo de 2 anos, ou seja 31 de Maio de 2009. Acontece que as Administrações das Regiões Hidrográficas, só entraram em funções em outubro de 2008, o que não permitiu desenvolver ainda uma campanha alargada de divulgação daquela obrigação, pelo que ficou decidido em Conselho de Ministros do dia 7 de Maio de 2009, adiar este prazo por um ano, ou seja 31 de Maio de 2010.

Assim a nova data limite de regularização dos processos de licenciamento de poços é de 31 de Maio de 2010.

O que é necessário para a Instrução do processo de Licenciamento?
- Requerimento de modelo próprio para o efeito assinado pelo proprietário, que pode ser obtido clicando aqui.
- Fotocopia do B.I.
- Fotocópia do Cartão de Contribuinte.
- Fotocópia da Caderneta Perdial actualizada nas finanças há pelo menos seis meses (quem tiver senha de acesso ás declarações electronicas pode imprimir aí a sua caderneta predial, sem que tenha de se deslocar ás finanças)
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/25000, a solicitar na Câmara Municipal

Bem como uma das seguintes:
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/5000, a solicitar na Câmara Municipal
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/2000, a solicitar na Câmara Municipal
- Implantação do recurso hídrico á escala 1/1000, a solicitar na Câmara Municipal

Entidade Competente
Administração Regional Hidrográfica do Tejo
Praça Visconde Serra Pillar n.º4, 1º
2000 Santarém
Tel: 243 325 261

Administração Regional Hidrográfica do Tejo
Rua D.João IV n.º 33, 1º
2200-406 Abrantes
Tel: 241 362 240

terça-feira, 26 de maio de 2009

AINDA NO DIA DO ALMOÇO


Nº 4963



Nº 2533



Nº 4647




Nº 0084

sexta-feira, 22 de maio de 2009

Almoço, convivio!!

Realiza-se na associação recreativa, cultural e desportiva de Pombas o almoço convívio no dia 21 de Junho de 2009.